Termos de Uso

01. Objeto e descrição dos serviços

A Totaliza Pro é uma solução tecnológica disponibilizada no modelo Software como Serviço (SaaS), destinada a auxiliar empresas e profissionais na consulta, captura, organização e gerenciamento de documentos fiscais eletrônicos.

Entre as funcionalidades disponibilizadas, podem estar incluídas:

• Consulta e captura de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e);
• Consulta e captura de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), quando suportadas;
• Consulta e captura de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), conforme disponibilidade dos serviços integrados;
• Organização e armazenamento dos documentos consultados;
• Pesquisa, visualização e exportação de informações fiscais;
• Outras funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado.

As consultas são realizadas por meio de integrações com serviços oficiais, observadas as regras técnicas, os limites de acesso e os requisitos de autenticação estabelecidos pelos respectivos órgãos responsáveis.

02. Cadastro e responsabilidade do usuário

Para utilizar os serviços, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela exatidão dos dados cadastrados.

O usuário compromete-se a:

• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Proteger suas credenciais de acesso, incluindo login e senha;
• Não compartilhar sua conta com pessoas não autorizadas;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas;
• Não tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou funcionamento do sistema;
• Comunicar qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

O usuário será responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, ressalvadas as hipóteses de falha de segurança ou responsabilidade atribuível à plataforma, nos termos da legislação aplicável.

03. Certificados digitais e autorização de acesso

Para determinadas funcionalidades, a plataforma poderá solicitar o envio ou a utilização de certificado digital, especialmente no padrão A1, para autenticação junto aos serviços fiscais oficiais.

Ao fornecer um certificado digital, o usuário declara que:

• Possui autorização legítima para utilizar o certificado;
• Tem poderes ou autorização para acessar os documentos fiscais vinculados aos CNPJs ou CPFs cadastrados;
• É responsável pela legitimidade das informações e autorizações fornecidas;
• Compreende que o certificado poderá ser utilizado exclusivamente para as operações necessárias à execução dos serviços contratados.

A plataforma compromete-se a utilizar os certificados e respectivas credenciais somente para as finalidades autorizadas, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza das informações.

O usuário deverá manter a validade e a regularidade de seus certificados digitais, sendo responsável por sua renovação e substituição quando necessário.

04. Responsabilidades fiscais e contábeis

A Totaliza Pro é uma ferramenta tecnológica de consulta e organização de documentos fiscais. Não constitui serviço de contabilidade, assessoria tributária ou consultoria jurídica.

A responsabilidade pela emissão correta dos documentos fiscais, classificação tributária, códigos fiscais, alíquotas, retenções, enquadramento tributário e demais obrigações acessórias permanece com o contribuinte, seu representante legal e/ou profissional contábil.

A disponibilização de documentos na plataforma não representa validação contábil, fiscal ou tributária de seu conteúdo.

05. Período de teste, planos e pagamentos

A plataforma poderá disponibilizar um período inicial de avaliação gratuita de 14 dias, contado conforme as condições apresentadas no momento do cadastro.

Encerrado o período de avaliação, a continuidade da utilização das funcionalidades sujeitas a pagamento dependerá da contratação e da confirmação de um plano comercial disponível.

Os valores, recursos, limites de utilização e condições de cada plano serão apresentados ao usuário antes da contratação.

Os pagamentos deverão ser realizados pelos meios disponibilizados pela plataforma. A confirmação da contratação e da liberação do acesso poderá depender da confirmação do pagamento.

Em caso de inadimplência, a plataforma poderá restringir ou suspender temporariamente o acesso às funcionalidades pagas, observadas as condições comerciais informadas ao usuário.

06. Cancelamento e encerramento da conta

O usuário poderá solicitar o cancelamento de seu plano ou encerramento de sua conta pelos canais de atendimento disponibilizados pela plataforma.

O cancelamento interromperá as futuras cobranças, respeitadas as condições do plano contratado e os direitos previstos na legislação aplicável.

Quando houver período já pago, a continuidade do acesso, eventuais reembolsos e demais efeitos do cancelamento observarão as condições da contratação e a legislação vigente.

A plataforma poderá suspender ou encerrar contas em situações de fraude, utilização indevida, violação destes Termos ou determinação legal, respeitados os direitos do usuário e as obrigações aplicáveis.

07. Disponibilidade e limitações técnicas

A prestação dos serviços depende, entre outros fatores, da disponibilidade e do funcionamento dos sistemas de terceiros, incluindo:

• Secretarias da Fazenda estaduais (SEFAZ);
• Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica;
• Prefeituras e sistemas municipais de NFS-e;
• Serviços de infraestrutura, hospedagem e conectividade;
• Autoridades certificadoras e serviços de validação digital.

Interrupções, instabilidades, alterações de protocolos, limitações de consulta, manutenções ou indisponibilidades desses serviços poderão afetar temporariamente a execução das funcionalidades.

A plataforma buscará manter seus serviços operacionais e adotar medidas razoáveis para minimizar interrupções, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas.

08. Segurança e proteção de dados

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger as informações armazenadas e processadas contra acessos não autorizados, perdas, alterações indevidas e outras situações de tratamento inadequado.

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), observadas as finalidades e bases legais aplicáveis.

Para conhecer as informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

As solicitações de acesso, exportação ou exclusão de dados poderão ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento, observadas as obrigações legais, regulatórias e os prazos de retenção aplicáveis.

09. Propriedade intelectual

A plataforma, incluindo seu código-fonte, identidade visual, estrutura, interfaces, funcionalidades, elementos gráficos e demais componentes, é protegida pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

É proibido copiar, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente qualquer componente da plataforma sem autorização expressa de seus respectivos titulares, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.

10. Limitação de responsabilidade

A plataforma não será responsável por informações incorretas fornecidas pelo usuário, utilização indevida de certificados digitais ou falhas decorrentes de serviços externos que estejam fora de seu controle, observadas as responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação.

A plataforma também não substitui a guarda legal de documentos fiscais pelo contribuinte, nem dispensa o cumprimento das obrigações fiscais, contábeis e tributárias aplicáveis.

O usuário deverá manter os documentos e registros necessários ao cumprimento de suas obrigações legais, sem depender exclusivamente da disponibilidade da plataforma.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.

Quando houver alterações relevantes, a plataforma poderá comunicar os usuários por meio de seus canais oficiais, informando a versão atualizada do documento.

A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, respeitadas as regras legais de competência e proteção do consumidor.