Política de Privacidade

01. Quais informações coletamos

Para disponibilizar as funcionalidades da plataforma, poderemos coletar e tratar as seguintes categorias de informações:

1.1. Dados cadastrais

• Nome completo ou razão social;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• CPF ou CNPJ;
• Informações necessárias ao cadastro e identificação da conta.

1.2. Dados de contratação e pagamento

• Plano contratado;
• Histórico de pagamentos;
• Valores e datas de cobranças;
• Identificadores de transações;
• Informações necessárias à confirmação de pagamentos.

1.3. Certificados digitais e credenciais

Quando necessário à execução dos serviços, poderemos receber certificados digitais, especialmente no padrão A1, e respectivas senhas de utilização, fornecidos pelo próprio usuário.

Essas informações são utilizadas exclusivamente para as operações de autenticação e consulta autorizadas pelo usuário.

1.4. Documentos fiscais

A plataforma poderá consultar, receber, armazenar e organizar documentos fiscais eletrônicos obtidos por meio dos serviços oficiais integrados.

Esses documentos podem conter informações pessoais de terceiros, como emitentes, destinatários, tomadores de serviços, representantes legais e demais envolvidos nas operações fiscais.

1.5. Dados técnicos e de utilização

• Endereço IP, quando registrado;
• Data e horário de acesso;
• Informações sobre navegador e dispositivo;
• Registros de autenticação e atividades;
• Informações técnicas necessárias à segurança e ao funcionamento do sistema.

02. Para quais finalidades utilizamos os dados

As informações coletadas são utilizadas para finalidades específicas relacionadas à operação e à prestação dos serviços contratados.

Entre as principais finalidades estão:

• Criar e administrar contas de usuários;
• Autenticar usuários e controlar o acesso à plataforma;
• Realizar consultas aos serviços fiscais oficiais;
• Capturar, armazenar e organizar documentos fiscais eletrônicos;
• Disponibilizar documentos e informações ao usuário autorizado;
• Gerenciar planos, pagamentos e cobranças;
• Enviar notificações e comunicações operacionais;
• Prestar suporte técnico e atendimento;
• Identificar atividades suspeitas e prevenir fraudes;
• Manter a segurança, estabilidade e integridade da plataforma;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

Não utilizamos certificados digitais ou documentos fiscais dos usuários para finalidades incompatíveis com a prestação dos serviços contratados.

03. Bases legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Conforme a natureza da operação, poderão ser utilizadas as seguintes bases legais:

• Execução de contrato: quando o tratamento for necessário para disponibilizar os serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando houver exigência normativa para o tratamento ou conservação de informações;
• Legítimo interesse: para finalidades legítimas, observados os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares;
• Exercício regular de direitos: quando necessário para procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais;
• Consentimento: quando exigido pela legislação e obtido de maneira livre, informada e inequívoca.

04. Certificados digitais e proteção das credenciais

Para realizar determinadas consultas fiscais, a plataforma poderá utilizar certificados digitais, especialmente no padrão A1, e suas respectivas senhas, fornecidos pelo usuário.

Essas informações são utilizadas exclusivamente para autenticação e execução das operações necessárias à prestação dos serviços autorizados pelo usuário.

Os certificados digitais e suas respectivas senhas são armazenados com proteção criptográfica baseada no algoritmo AES-256-GCM, conforme a implementação de segurança da plataforma.

A plataforma também adota mecanismos de controle de acesso e proteção das informações, buscando impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso às credenciais armazenadas.

As credenciais não deverão ser utilizadas para finalidades diferentes daquelas necessárias à execução dos serviços contratados e autorizados.

O usuário é responsável pela legitimidade do certificado fornecido, por sua validade e pelas autorizações necessárias à realização das consultas.

05. Armazenamento e segurança das informações

As informações necessárias à prestação dos serviços, incluindo dados cadastrais, registros operacionais e documentos fiscais eletrônicos, são armazenadas em infraestrutura de banco de dados utilizada pela plataforma.

Os certificados digitais e suas respectivas senhas recebem proteção criptográfica baseada no algoritmo AES-256-GCM, conforme descrito nesta Política.

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

As medidas de proteção aplicáveis podem incluir, conforme os recursos efetivamente implementados:

• Criptografia de certificados digitais e senhas;
• Controle de acesso às informações armazenadas;
• Autenticação de usuários;
• Restrição de acesso às informações de acordo com as permissões da conta;
• Proteção da infraestrutura de armazenamento;
• Procedimentos de manutenção e atualização do sistema;
• Medidas de prevenção contra acessos indevidos.

O acesso aos documentos fiscais deverá ser limitado aos usuários autorizados da respectiva conta, conforme os mecanismos de autenticação e autorização implementados na plataforma.

Embora sejam adotadas medidas de segurança, nenhum ambiente tecnológico pode garantir proteção absoluta contra todos os riscos existentes.

06. Compartilhamento de informações

Os dados poderão ser compartilhados com terceiros somente quando necessário à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou ao exercício regular de direitos.

6.1. Órgãos e serviços fiscais oficiais

Para executar as consultas autorizadas pelo usuário, a plataforma poderá transmitir informações aos sistemas fiscais oficiais, incluindo:

• Secretarias da Fazenda estaduais (SEFAZ);
• Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica;
• Ambiente Nacional da NFS-e;
• Prefeituras e sistemas municipais integrados.

6.2. Processadores de pagamento

Poderemos compartilhar informações cadastrais e financeiras estritamente necessárias com empresas responsáveis pelo processamento de pagamentos, confirmação de transações e gerenciamento de cobranças.

Essas informações poderão incluir nome, CPF/CNPJ, endereço de e-mail, valor da cobrança e identificadores de transações, conforme a necessidade da operação.

6.3. Provedores de infraestrutura tecnológica

Poderemos utilizar fornecedores de hospedagem, banco de dados, armazenamento, processamento e comunicação eletrônica para viabilizar o funcionamento da plataforma.

O compartilhamento será limitado às informações necessárias à execução dos serviços contratados com esses fornecedores.

A plataforma não comercializa dados pessoais, certificados digitais ou documentos fiscais de seus usuários.

07. Armazenamento e prazo de retenção

Os dados são mantidos em banco de dados utilizado pela plataforma pelo período necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento das finalidades informadas nesta Política.

Os prazos de armazenamento poderão variar conforme a natureza das informações e as obrigações legais aplicáveis.

• Dados cadastrais: durante a utilização da plataforma e pelos períodos necessários ao cumprimento de obrigações legais.
• Certificados digitais e senhas: enquanto forem necessários à execução das operações autorizadas, observadas as regras de segurança e exclusão aplicáveis.
• Documentos fiscais: conforme as funcionalidades contratadas, as configurações da conta e as necessidades de conservação do usuário.
• Dados de pagamento: pelos períodos necessários à comprovação de transações e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Registros técnicos: pelo período necessário à segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

Após o encerramento da conta ou o término da finalidade do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal para sua conservação.

A exclusão de informações poderá abranger também cópias de segurança, observados os procedimentos técnicos e os ciclos de retenção aplicáveis.

08. Direitos dos titulares de dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos previstos na legislação, mediante solicitação pelos canais de atendimento disponibilizados pela plataforma.

Entre esses direitos estão:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados, observadas as condições regulamentares e os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
• Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a legislação.

As solicitações serão analisadas e respondidas conforme os procedimentos e prazos previstos na legislação aplicável.

O exercício desses direitos poderá exigir a confirmação da identidade do solicitante, como medida de proteção contra acessos indevidos.

09. Exclusão de dados e encerramento da conta

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais, observadas as disposições da LGPD.

A exclusão poderá abranger informações cadastrais, credenciais e demais dados cuja conservação não seja necessária ou legalmente exigida.

Alguns registros poderão ser mantidos mesmo após o encerramento da conta quando houver obrigação legal ou regulatória, necessidade de exercício regular de direitos ou outra hipótese autorizada pela legislação.

Documentos fiscais e informações que contenham dados de terceiros também estarão sujeitos às regras específicas de retenção e tratamento aplicáveis.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para viabilizar funcionalidades essenciais e melhorar a experiência de utilização.

Essas tecnologias poderão ser utilizadas para:

• Manter sessões autenticadas;
• Preservar preferências de navegação;
• Melhorar a segurança da plataforma;
• Obter informações estatísticas de utilização, quando aplicável.

Os cookies não essenciais, quando utilizados, deverão observar as exigências legais aplicáveis quanto à transparência e às escolhas do usuário.

11. Serviços e links de terceiros

A plataforma poderá utilizar serviços externos ou disponibilizar links para páginas de terceiros.

Esses serviços possuem suas próprias políticas e práticas de privacidade, pelas quais são responsáveis seus respectivos fornecedores.

Recomendamos que o usuário consulte as políticas de privacidade dos serviços externos utilizados sempre que necessário.

12. Tratamento de dados de terceiros

Os documentos fiscais consultados pela plataforma podem conter informações pessoais de pessoas físicas e representantes de empresas que não possuem cadastro direto no sistema.

O usuário que cadastra um CNPJ ou CPF e solicita consultas declara possuir autorização e fundamento legítimo para realizar essas operações.

A plataforma deverá tratar essas informações exclusivamente para executar as funcionalidades solicitadas, respeitando a legislação aplicável e as instruções legítimas do responsável pela operação.

13. Papéis e responsabilidades no tratamento de dados

A definição de quem atua como controlador ou operador de dados pessoais depende da finalidade e das decisões tomadas em cada operação de tratamento, conforme os conceitos previstos na LGPD.

Em determinadas operações relacionadas ao cadastro, à administração da conta, à segurança e à prestação direta dos serviços, a plataforma poderá atuar como controladora dos dados pessoais tratados para suas próprias finalidades.

Nas operações realizadas em nome do cliente, seguindo suas instruções legítimas — como no tratamento de documentos fiscais e de dados de terceiros inseridos ou consultados por solicitação do cliente — a plataforma poderá atuar como operadora, enquanto o cliente poderá ser o controlador, conforme as circunstâncias concretas de cada tratamento.

O cliente é responsável por utilizar a plataforma de forma legítima, possuir fundamento jurídico adequado para as consultas solicitadas e fornecer instruções compatíveis com a legislação. A plataforma, por sua vez, deverá tratar os dados de acordo com as finalidades do serviço, as instruções legítimas recebidas e as obrigações legais que lhe forem aplicáveis.

14. Incidentes de segurança

A plataforma mantém procedimentos destinados à identificação, avaliação e tratamento de incidentes de segurança que possam comprometer dados pessoais ou informações armazenadas.

Na ocorrência de um incidente confirmado, serão adotadas medidas para investigar, conter e reduzir seus possíveis impactos.

Quando o incidente puder ocasionar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares serão realizadas conforme os critérios e prazos estabelecidos pela legislação.

A plataforma também poderá adotar medidas adicionais de segurança, revisão de acessos, recuperação de informações e correção de vulnerabilidades, conforme a natureza do incidente identificado.

14. Alterações nesta Política de Privacidade

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças nas funcionalidades da plataforma, nos procedimentos de tratamento de dados ou na legislação aplicável.

Sempre que ocorrerem alterações relevantes, poderemos comunicar os usuários por meio dos canais oficiais da plataforma.

A versão atualizada permanecerá disponível nesta página, acompanhada da respectiva data de revisão.

15. Legislação aplicável

Esta Política de Privacidade será interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas pertinentes à proteção de dados pessoais.